REsp 1983185 - ACORDAO

REsp 1983185 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou de forma suficiente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou para reexaminar o contexto fático-probatório, em especial quando se impõe a aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

Parties
Embargante: ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Reexame De Prova, Art. 1.022 Do CPC, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Reexame De Prova Art. 1.022 Do CPC Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO ACRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração servem para rediscutir matéria já decidida ou para reexame do contexto fático-probatório
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou de forma suficiente a controvérsia, não apresentando os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; ademais, não se admite o uso dos embargos para rediscutir matéria de mérito ou para reexaminar o contexto fático-probatório, em especial quando se impõe a aplicação da Súmula 7/STJ ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.