AREsp 2699723 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, razão pela qual os embargos são inadequados; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração.

Parties
Embargante: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Regimento Interno Do STJ Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC Impugnação Específica +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ e art. 253 RISTJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado; o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, conforme exige o art. 253 do RISTJ e a jurisprudência, razão pela qual os embargos são inadequados; advertiu-se a parte sobre multa de 2% por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante que a reiteração deste expediente poderá acarretar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)