AREsp 2673567 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, quanto à alegação de intempestividade por feriado local, a regra do CPC exige a comprovação no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação no momento oportuno, prevalece a declaração de intempestividade e a decisão recorrida foi corretamente fundamentada, sem obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes.

Parties
Embargante: PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Contagem De Prazos, Agravo, Recurso Especial, Recesso Forense, Prova De Feriado Local, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Contagem De Prazos Agravo Recurso Especial +3 more

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Parties

PRESTES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração deveriam ser conhecidos/acolhidos para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Se, ao reconhecer ex officio a intempestividade do recurso, a parte deveria ter sido intimada para manifestar-se
  3. 3 Se a comprovação de feriado local pode ser feita posteriormente ou deve ser feita no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material e, quanto à alegação de intempestividade por feriado local, a regra do CPC exige a comprovação no ato de interposição do recurso; inexistindo tal comprovação no momento oportuno, prevalece a declaração de intempestividade e a decisão recorrida foi corretamente fundamentada, sem obrigatoriedade de o julgador se manifestar sobre todos os argumentos trazidos pelas partes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).