AREsp 2655080 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de intempestividade não foi comprovada pelo embargante no ato da interposição mediante documento oficial que atestasse o feriado/local e a suspensão de prazos; ademais, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não se admite para intimações anteriores a 31.7.2024, razão pela qual não se conhece do pedido de aclaramento e se aplica o instituto da advertência/multa por reiteração manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental De Suspensão De Prazos, Art. 1.022 CPC, Art. 1.003, §6º CPC, Lei 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental De Suspensão De Prazos Art. 1.022 CPC Art. 1.003, §6º CPC +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso foi tempestivo
  2. 2 Se o feriado local e a suspensão de prazos foram devidamente demonstrados no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado, e porque a alegação de intempestividade não foi comprovada pelo embargante no ato da interposição mediante documento oficial que atestasse o feriado/local e a suspensão de prazos; ademais, a aplicação da Lei n. 14.939/2024 não se admite para intimações anteriores a 31.7.2024, razão pela qual não se conhece do pedido de aclaramento e se aplica o instituto da advertência/multa por reiteração manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração
  • Advertida a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)