AREsp 2656412 - DECISAO

AREsp 2656412 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (fl. 451 não idônea), sendo obrigatório nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (na vigência aplicável ao caso); o vício apontado foi considerado insanável à época, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplicava para abrir prazo de saneamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Embargante: CLARO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental No Ato De Interposição
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental No Ato De Interposição

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Parties

CLARO S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da suspensão de prazos/processual (feriado local) foi juntada adequadamente no ato de interposição do recurso
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para concessão de prazo para saneamento de vícios
  3. 3 Se o vício apontado é sanável ou insanável nos termos do CPC e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense no Tribunal de origem (fl. 451 não idônea), sendo obrigatório nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC (na vigência aplicável ao caso); o vício apontado foi considerado insanável à época, de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC não se aplicava para abrir prazo de saneamento, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)