AREsp 2690646 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo motivado adequadamente a decisão de não conhecer do agravo regimental pela falta de impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ); a alegada omissão configurava mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, vedada na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Augusto Cezar Gomes de Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Defesa
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Súmula 83/stj Súmula 182/stj Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Defesa

Case Brief

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Parties

Augusto Cezar Gomes de Santana

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação das Súmulas 83/STJ e 182/STJ
  3. 3 Incabibilidade de rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição, tendo motivado adequadamente a decisão de não conhecer do agravo regimental pela falta de impugnação específica do fundamento de inadmissão (Súmula 83/STJ); a alegada omissão configurava mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, vedada na via dos embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes poderá ensejar a baixa imediata dos autos com certificação do trânsito em julgado ou a remessa dos autos ao STF