RMS 69451 - ACORDAO

RMS 69451 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, tendo a Primeira Turma concluído que o agravante não rechaçou especificamente o fundamento relativo à ausência de prova pré-constituída, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: CESAR BRUNO COELHO - ESPÓLIO; Embargante: VINICIUS CESAR GOMES BRUNO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Prova Pré Constituída, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Prova Pré Constituída Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal

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Parties

CESAR BRUNO COELHO - ESPÓLIO

Embargante

VINICIUS CESAR GOMES BRUNO COELHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Acórdão (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e juízo de admissibilidade recursal
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança e impossibilidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão impugnada enfrentou e fundamentou os pontos relevantes, tendo a Primeira Turma concluído que o agravante não rechaçou especificamente o fundamento relativo à ausência de prova pré-constituída, razão pela qual os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração