AREsp 2569958 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões e vícios invocados pela embargante constituem mera inconformidade com o decisum que desproveu o agravo interno e repetem argumentos já sustentados, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF, e a deficiência de fundamentação recursal atrai a Súmula 284 do STF.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Cpc/2015, Tema 1.169/stj, Liquidação De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Súmula 283 STF Súmula 284 STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 283 do STF quando não impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF diante de fundamentação deficiente na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as supostas omissões e vícios invocados pela embargante constituem mera inconformidade com o decisum que desproveu o agravo interno e repetem argumentos já sustentados, não configurando obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a falta de impugnação de todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido atrai, por analogia, a Súmula 283 do STF, e a deficiência de fundamentação recursal atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar multa ao embargante neste momento, com advertência sobre a possibilidade de sua aplicação em caso de embargos reiterativos, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015