HC 834621 - ACORDAO

HC 834621 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; o embargante inovou ao suscit ar questões não trazidas anteriormente, sendo indevida a utilização dos embargos para modificar ou substituir a decisão, e a alegada contradição não é interna ao decisum recorrido, razão pela qual não se conhece do pedido de extensão do habeas corpus.

Parties
Embargante: DELCINEI DE SOUZA CUSTODIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Art. 619 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Art. 619 Do CPP Art. 580 Do CPP

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Parties

DELCINEI DE SOUZA CUSTODIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 pedido de extensão dos efeitos do Habeas Corpus n. 841.731/MS ao embargante
  3. 3 alegação de contradição em razão de decisão em favor de corré

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de vícios (obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão) no acórdão recorrido nos termos do art. 619 do CPP; o embargante inovou ao suscit ar questões não trazidas anteriormente, sendo indevida a utilização dos embargos para modificar ou substituir a decisão, e a alegada contradição não é interna ao decisum recorrido, razão pela qual não se conhece do pedido de extensão do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.