EREsp 1412963 - ACORDAO

EREsp 1412963 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, inclusive reconhecendo que o título executivo não definiu a forma de apuração do valor devido, motivo pelo qual é necessária a liquidação prévia; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAUIÁ S/A; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Título Executivo
Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Liquidação De Sentença Título Executivo

Case Brief

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Parties

DECASA DESTILARIA DE ÁLCOOL CAUIÁ S/A

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Necessidade de liquidação prévia do título executivo
  3. 3 Forma de apuração do quantum debeatur não definida no título executivo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o acórdão examinou e fundamentou adequadamente as questões relevantes, inclusive reconhecendo que o título executivo não definiu a forma de apuração do valor devido, motivo pelo qual é necessária a liquidação prévia; os aclaratórios não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.