EAREsp 2306918 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao concluir que a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos de inadmissibilidade relativos à Súmula n. 83 do STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional sequer para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III da CF, e os embargos não visaram corrigir vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ANDRE ADAMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182 STJ, Súmula 83 STJ, Agravo Regimental, Recurso Especial, Prequestionamento, Efeitos Infringentes
Processo Civil Direito Penal Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Súmula 182 STJ Súmula 83 STJ Agravo Regimental +3 more

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Parties

ANDRE ADAMI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (rejeição Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi explícito ao concluir que a defesa não impugnou, de forma específica, os fundamentos de inadmissibilidade relativos à Súmula n. 83 do STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivo constitucional sequer para fins de prequestionamento, nos termos do art. 102, III da CF, e os embargos não visaram corrigir vício de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que justificasse efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida decisão que negou provimento ao agravo regimental no agravo em recurso especial