REsp 2097036 - ACORDAO

REsp 2097036 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este explicitou que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão anterior, fundamentando-se na incidência das súmulas citadas e na inaplicabilidade do dispositivo apontado, de modo que não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Impugnação Específica
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação de súmulas (283 STF, 7 STJ, 284 STF) como fundamento para não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão no acórdão: este explicitou que o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão anterior, fundamentando-se na incidência das súmulas citadas e na inaplicabilidade do dispositivo apontado, de modo que não havia vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.