REsp 2154191 - DECISAO

REsp 2154191 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo sido aplicada a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos federais, e por configurar tentativa de rediscussão do julgado, não sendo os embargos via adequada; advertiu-se sobre multa por protelatório prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os Embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 492/stf, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 492/stf Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO DE TITULARES DOS LOTES DO RESIDENCIAL EVIDENCE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à indicação dos dispositivos legais para admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF quanto à necessidade de indicação precisa dos dispositivos violados ou em dissídio interpretativo
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, tendo sido aplicada a Súmula 284/STF em razão da falta de indicação precisa dos dispositivos federais, e por configurar tentativa de rediscussão do julgado, não sendo os embargos via adequada; advertiu-se sobre multa por protelatório prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de declaração

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Advertência sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)