AREsp 2659513 - DECISAO

AREsp 2659513 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial fora inicialmente protocolado sem comprovante por pedido de gratuidade, a parte posteriormente pagou as custas renunciando à gratuidade, mas o recolhimento efetuado apresentou irregularidade e não foi regularizado após intimação, tendo sido indeferido o pedido de dilação por ausência de justa causa; a petição juntada (fls. 1013/1016) está preclusa, de modo que não há vício a sanar.

Parties
Embargante: PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Preclusão, Omissão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Preclusão Omissão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência ou irregularidade no recolhimento do preparo recursal
  2. 2 pedido de dilação de prazo sem justa causa
  3. 3 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e perda da presunção de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial fora inicialmente protocolado sem comprovante por pedido de gratuidade, a parte posteriormente pagou as custas renunciando à gratuidade, mas o recolhimento efetuado apresentou irregularidade e não foi regularizado após intimação, tendo sido indeferido o pedido de dilação por ausência de justa causa; a petição juntada (fls. 1013/1016) está preclusa, de modo que não há vício a sanar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)