AREsp 2638251 - DECISAO

AREsp 2638251 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, visto que o decisum condicionou expressamente a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem, em conformidade com o art.85, §11 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento, e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação, não cabendo embargos aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Art. 85, §11 Do CPC, Jurisprudência Sobre Agravo De Instrumento
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Aplicação Do Art. 85, §11 Do CPC Jurisprudência Sobre Agravo De Instrumento

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO CARIBE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração de honorários
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, §11 do CPC e do Enunciado Administrativo n.7
  3. 3 Cabimento de condenação de honorários em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão na decisão embargada, visto que o decisum condicionou expressamente a majoração dos honorários à prévia fixação pela instância de origem, em conformidade com o art.85, §11 do CPC e o Enunciado Administrativo n.7 do STJ; ademais, a jurisprudência do STJ afasta a condenação de honorários em agravo de instrumento, e a tentativa de rediscutir matéria decidida configura mera insatisfação, não cabendo embargos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).