AREsp 2570730 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões são mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já apreciados; a apelação da embargante sequer foi conhecida por erro de manejo, houve falta de impugnação de todos os fundamentos (justificando aplicação analógica da Súmula 283) e deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284); não se verificou, no momento, intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema 1.169/stj (liquidação Prévia De Sentença Coletiva), Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Súmulas 283 E 284 Do STF Tema 1.169/stj (liquidação Prévia De Sentença Coletiva) Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, §2º Cpc)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.040 do CPC em razão do Tema 1.169/STJ
  3. 3 Alegada omissão quanto à demonstração do dano e do nexo causal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegadas omissões são mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e repetição de argumentos já apreciados; a apelação da embargante sequer foi conhecida por erro de manejo, houve falta de impugnação de todos os fundamentos (justificando aplicação analógica da Súmula 283) e deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284); não se verificou, no momento, intuito protelatório para aplicação da multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Sem aplicação, por ora, da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015; advertência sobre aplicação futura se houver embargos manifestamente protelatórios.