AREsp 2453379 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido; acolhê-los exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de título exequendo em razão da desconstituição da decisão mandamental que fundamentava a cobrança, eliminando o direito que servira de fundamento à execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Cumprimento De Sentença, Título Exequendo
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Cumprimento De Sentença Título Exequendo

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual De 17/09/2024 a 23/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 para admitir embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório por recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão recorrido; acolhê-los exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de título exequendo em razão da desconstituição da decisão mandamental que fundamentava a cobrança, eliminando o direito que servira de fundamento à execução.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a oposição de novos embargos reiterando vício já rejeitado pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.