REsp 2149922 - DECISAO

REsp 2149922 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento: considerando que os embargos de declaração opostos não eram manifestamente incabíveis nem intempestivos, reconheceram-se como interruptivos do prazo recursal, afastando-se a intempestividade do agravo de instrumento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento e foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Exame De Mérito E Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Agravo De Instrumento, Efeito Suspensivo, Tutela De Urgência, Tempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Interrupção De Prazo Recursal Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo Tutela De Urgência Tempestividade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Exame De Mérito E Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração opostos interrompem o prazo para interposição de agravo de instrumento
  2. 2 Se deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso especial diante do fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-lhe provimento: considerando que os embargos de declaração opostos não eram manifestamente incabíveis nem intempestivos, reconheceram-se como interruptivos do prazo recursal, afastando-se a intempestividade do agravo de instrumento; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento do mérito do agravo de instrumento e foi deferido efeito suspensivo ao recurso especial, suspendendo os efeitos do acórdão recorrido até novo julgamento pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso para determinar a suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a data de realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem.
  • Conheço do recurso e dou-lhe provimento para afastar a intempestividade do agravo de instrumento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue o mérito do agravo de instrumento.