AREsp 2674671 - DECISAO

AREsp 2674671 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 em razão da data da intimação (tempus regit actum); e o prazo em dobro do art. 229 do CPC/15 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que não admite Recurso Especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: ANDREA MUNHOZ LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempus Regit Actum, Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc), Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026, §2º, CPC
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Tempus Regit Actum Prazo Em Dobro (art. 229 Cpc) Admissibilidade Recursal Art. 1.022 CPC Art. 1.026, §2º, CPC

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Parties

ANDREA MUNHOZ LARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 229 do CPC/2015 ao cômputo do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores diversos em processo físico
  2. 2 Definição da lei processual aplicável (tempus regit actum) e momento definidor: data da intimação do decisum recorrido
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não evidenciam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; aplica-se o CPC/2015 em razão da data da intimação (tempus regit actum); e o prazo em dobro do art. 229 do CPC/15 não se aplica ao agravo interposto contra decisão que não admite Recurso Especial, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).