AREsp 2654009 - DECISAO

AREsp 2654009 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tema 1199/STJ exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e efetuada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ; assim, determinou-se que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realize o juízo de retratação se divergir.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1199/STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1199/stj, Repercussão Geral
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1199/stj Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1199/STJ e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para reexame do acórdão recorrido e eventual juízo de retratação e admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes porque o Tema 1199/STJ exige a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja reexaminado o acórdão recorrido e efetuada a superveniente admissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 256-L do RISTJ; assim, determinou-se que o tribunal de origem negue seguimento ao recurso especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou realize o juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1199/STJ.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem pelo Tema n. 1199/STJ, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para que, em observância aos arts.1.030 e 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ; b) encaminhe os autos ao órgão...
  • Publique-se.