AREsp 2647677 - DECISAO

AREsp 2647677 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 por força da data da intimação; feriados nacionais e local devidamente comprovados excluíram dias da contagem, enquanto a indisponibilidade eletrônica apenas prorrogou início/vencimento, sem afetar o prazo que correu de 01.11.2023 a 27.11.2023; o alegado feriado de 20.11/2023 não era feriado nacional à época; assim, não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: UNITED SHIPPING, M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Contagem De Prazos, Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica, Feriados Forenses
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Contagem De Prazos Indisponibilidade Da Comunicação Eletrônica Feriados Forenses

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Parties

UNITED SHIPPING, M S L DO BRASIL AGENCIAMENTOS E TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Tempestividade do recurso especial e contagem de prazos processuais
  3. 3 Efeito de feriados nacionais e locais na contagem de prazo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; aplicou-se o CPC/2015 por força da data da intimação; feriados nacionais e local devidamente comprovados excluíram dias da contagem, enquanto a indisponibilidade eletrônica apenas prorrogou início/vencimento, sem afetar o prazo que correu de 01.11.2023 a 27.11.2023; o alegado feriado de 20.11/2023 não era feriado nacional à época; assim, não há vício a ser sanado e os embargos são rejeitados, com advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)