AREsp 2675870 - DECISAO

AREsp 2675870 - DECISAO

Como a intimação ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003 do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; o feriado de 28/03/2024 foi tratado como suposto feriado local e não foi comprovado, de modo que não se reconhece vício sanável e os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: GABRIELA ABDO CAMARGO VILLA FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Prazos Processuais, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Prazos Processuais Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA ABDO CAMARGO VILLA FRANCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 se a comprovação de feriado local pode ser feita após a interposição do recurso
  2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC às intimações ocorridas antes de 31.7.2024
  3. 3 se o Recurso Especial/embargos foram tempestivos diante de feriados em 28/03/2024 e 29/03/2024

Ratio Decidendi

Como a intimação ocorreu na vigência da redação anterior do art. 1.003 do CPC, a comprovação do feriado local deveria ter sido apresentada no ato da interposição do recurso; o feriado de 28/03/2024 foi tratado como suposto feriado local e não foi comprovado, de modo que não se reconhece vício sanável e os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).