AREsp 2640941 - DECISAO

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Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a alegação relativa a feriados locais não foi comprovada por documento oficial ou certidão no ato da interposição do recurso, requisito necessário segundo entendimento pacificado do STJ; e a insurgência configura mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, justificando a improcedência dos aclaratórios e a advertência sobre multa futuro conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Parties
Embargante: CGCS CLINICA DE OPTOMETRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Fls. 433/434 Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriados Forenses, Admissibilidade De Recurso, Prova De Feriado Local, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriados Forenses Admissibilidade De Recurso Prova De Feriado Local +1 more

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Parties

CGCS CLINICA DE OPTOMETRIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos À Decisão De Fls. 433/434 Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada incorreu em omissão ao não considerar feriados e pontos facultativos do calendário forense do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  2. 2 Se a indicação de feriados locais na interposição do recurso, sem certidão ou documento oficial, é suficiente para comprovar a suspensão de prazos.
  3. 3 Contradição entre o conhecimento do recurso pelo Tribunal de origem e o não conhecimento pelo STJ quanto à tempestividade.

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a sanar; a alegação relativa a feriados locais não foi comprovada por documento oficial ou certidão no ato da interposição do recurso, requisito necessário segundo entendimento pacificado do STJ; e a insurgência configura mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, justificando a improcedência dos aclaratórios e a advertência sobre multa futuro conforme art. 1.026, §2º, CPC.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).