REsp 2146041 - DECISAO

REsp 2146041 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, a publicação no DJE foi regular, e, assim, manteve-se a deserção do recurso especial conforme jurisprudência do STJ e súmula 187.

Parties
Embargante: MAURICIO ARON GOLDBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Intimação, Publicação Eletrônica, Súmula 187/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Intimação Publicação Eletrônica Súmula 187/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MAURICIO ARON GOLDBACH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se o comprovante de agendamento de pagamento das custas afasta a deserção do recurso
  2. 2 momento adequado para comprovação do recolhimento do preparo
  3. 3 natureza do ato de despacho que determina a intimação para regularização do preparo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o comprovante de agendamento não comprova o pagamento do preparo, a parte foi intimada para regularizar e permaneceu inerte, a publicação no DJE foi regular, e, assim, manteve-se a deserção do recurso especial conforme jurisprudência do STJ e súmula 187.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se