REsp 2104765 - ACORDAO

REsp 2104765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado registrou que os fundamentos de origem não foram especificamente atacados e os aclaratórios objetivam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284 Do STF, Rediscussão Da Matéria
Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284 Do STF Rediscussão Da Matéria

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos do acórdão de origem
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria já decidida nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão impugnado registrou que os fundamentos de origem não foram especificamente atacados e os aclaratórios objetivam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.