AREsp 2568218 - ACORDAO

AREsp 2568218 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, e porque o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória constitui inovação recursal cuja análise é inviável nesta fase processual, devendo ser arguida perante o juízo da execução.

Parties
Embargante: EDVIN IRINEU POLAK; Embargante: MARLENE APARECIDA CORREIA POLAK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Executória, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inovação Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Executória Prescrição Da Pretensão Punitiva Inovação Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDVIN IRINEU POLAK

Embargante

MARLENE APARECIDA CORREIA POLAK

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à declaração da prescrição da pretensão executória
  2. 2 Inovação recursal ao suscitar prescrição executória nos embargos de declaração
  3. 3 Limites de cognição em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão não padecia de omissão, e porque o pedido de declaração da prescrição da pretensão executória constitui inovação recursal cuja análise é inviável nesta fase processual, devendo ser arguida perante o juízo da execução.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.