AREsp 2643428 - DECISAO

AREsp 2643428 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios de saúde complementar, é imprescindível o litisconsórcio passivo entre a União e o ente federado contratante, justificando a anulação dos atos decisórios proferidos até então.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litisconsórcio Passivo Necessário, Tabela SUS, Precedente, Anulação De Atos Decisórios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Litisconsórcio Passivo Necessário Tabela SUS Precedente Anulação De Atos Decisórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre União e ente federado contratante
  3. 3 Compatibilidade da anulação dos atos decisórios com o reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e porque a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, em ações que discutem desequilíbrio econômico-financeiro em contratos/convênios de saúde complementar, é imprescindível o litisconsórcio passivo entre a União e o ente federado contratante, justificando a anulação dos atos decisórios proferidos até então.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.