REsp 2153594 - DECISAO

REsp 2153594 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão já afirmou ausência de vício relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 e registrou que a Corte de origem reconheceu violação ao devido processo e ao contraditório por ausência de oportunidade de manifestação sobre o parecer técnico, sendo a revisão desse entendimento obstada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Parecer Técnico, Devido Processo Legal, Contraditório
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Parecer Técnico Devido Processo Legal Contraditório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A - ELETROBRÁS

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Oportunidade de manifestação das partes sobre parecer técnico/periciais
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ para impedir revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão já afirmou ausência de vício relativo ao art. 1.022 do CPC/2015 e registrou que a Corte de origem reconheceu violação ao devido processo e ao contraditório por ausência de oportunidade de manifestação sobre o parecer técnico, sendo a revisão desse entendimento obstada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.