AREsp 2656260 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os embargantes, apesar de intimados nos termos do art. 76 do CPC, não regularizaram a representação processual, incorrendo em preclusão, aplicando-se as regras do CPC/2015 e precedentes que vedam a juntada superveniente de procuração ou substabelecimento.

Parties
Embargante: JOSE FONSECA DE JESUS SOBRINHO; Embargante: JOSÉ FONSECA IRMÃO; Embargante: AQUINO FONSECA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual, Preclusão, Admissibilidade Recursal, Procuração E Substabelecimento
Direito Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Regularização Da Representação Processual Preclusão Admissibilidade Recursal Procuração E Substabelecimento

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Parties

JOSE FONSECA DE JESUS SOBRINHO

Embargante

JOSÉ FONSECA IRMÃO

Embargante

AQUINO FONSECA DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à não observância de certidão que exigia regularização da representação
  2. 2 preclusão pela não juntada da cadeia completa de procuração/substabelecimento
  3. 3 aplicação do Código de Processo Civil de 2015 e do Enunciado Administrativo n.3 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificaram os vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os embargantes, apesar de intimados nos termos do art. 76 do CPC, não regularizaram a representação processual, incorrendo em preclusão, aplicando-se as regras do CPC/2015 e precedentes que vedam a juntada superveniente de procuração ou substabelecimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Advirto que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).