AREsp 2631629 - DECISAO

AREsp 2631629 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: expôs razões suficientes para negar provimento ao agravo, verificando-se incidência da Súmula 7 do STJ e transcrevendo trecho do acórdão recorrido que demonstra tratar-se de questão de fato cuja reanálise implicaria reexame de provas. O Tribunal de origem concluiu pela utilização indevida de obra de direito autoral pela embargante. Em face da incidência da Súmula 7, não se admite o exame do alegado dissídio jurisprudencial na hipótese, por faltar identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Embargante: ZIGNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.; Embargado: RICARDO ALEXANDRE LEITE MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Por Embargos Protelatórios, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direitos Autorais Recursos Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Por Embargos Protelatórios Reexame De Provas

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Parties

ZIGNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA.

Embargante

RICARDO ALEXANDRE LEITE MARTINS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão na decisão
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame de prova
  3. 3 pedido de reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não era omissa: expôs razões suficientes para negar provimento ao agravo, verificando-se incidência da Súmula 7 do STJ e transcrevendo trecho do acórdão recorrido que demonstra tratar-se de questão de fato cuja reanálise implicaria reexame de provas. O Tribunal de origem concluiu pela utilização indevida de obra de direito autoral pela embargante. Em face da incidência da Súmula 7, não se admite o exame do alegado dissídio jurisprudencial na hipótese, por faltar identidade entre paradigmas e fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa requerida pelo embargado, por não verificar o propósito protelatório.