AREsp 2610576 - DECISAO

AREsp 2610576 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não impugnaram especificamente a fundamentação que levou à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstraram a inaplicabilidade do enunciado nem apresentaram precedentes do STJ em sentido contrário; não restou comprovada omissão, obscuridade ou erro material passível de integração ou esclarecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Omissão, Erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Omissão Erro Material

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Decisão Em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão judicial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da fundamentação que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Requisitos para contestar a incidência da Súmula 83/STJ: demonstrar inaplicabilidade e colacionar precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as embargantes não impugnaram especificamente a fundamentação que levou à inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ), não demonstraram a inaplicabilidade do enunciado nem apresentaram precedentes do STJ em sentido contrário; não restou comprovada omissão, obscuridade ou erro material passível de integração ou esclarecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se.