REsp 2151387 - DECISAO

REsp 2151387 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse aclaratórios, por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria (reexame de fatos e provas vedado, nos termos da Súmula 7 do STJ), e por não haver demonstração de alteração na situação financeira para concessão de justiça gratuita após indeferimento anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Justiça Gratuita, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Justiça Gratuita Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à análise da aplicabilidade do art. 110, §1º da Lei nº 6.880/1980 ao militar reformado versus militar da ativa ou da reserva remunerada
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já apreciada
  3. 3 Necessidade de demonstração de alteração da situação financeira para concessão de justiça gratuita após indeferimento anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar-se obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado que justificasse aclaratórios, por configurarem mero inconformismo e tentativa de rediscussão da matéria (reexame de fatos e provas vedado, nos termos da Súmula 7 do STJ), e por não haver demonstração de alteração na situação financeira para concessão de justiça gratuita após indeferimento anterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.