AREsp 2564290 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, concluindo que a documentação juntada não era atual e, portanto, não comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade, de modo que a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: INVISYS SISTEMAS DE VISÃO COMPUTACIONAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Assistência Judiciária Gratuita, Pessoa Jurídica, Fundamentação Judicial/omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Assistência Judiciária Gratuita Pessoa Jurídica Fundamentação Judicial/omissão

Case Brief

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Parties

INVISYS SISTEMAS DE VISÃO COMPUTACIONAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica e necessidade de demonstração da insuficiência de recursos com documentação atualizada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o tribunal de origem apreciou as questões suscitadas, concluindo que a documentação juntada não era atual e, portanto, não comprovou a insuficiência de recursos para concessão da gratuidade, de modo que a insurgência visava reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos protelatórios sujeitará a parte à multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil