AREsp 2499038 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma pretendida dependeria do reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Embargante: KAREN LUIZE DE SOUZA GARCIA; Empresa Agravante / Empresa Reclamada: Edson & Karen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula Nº 7/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Grupo Econômico, Ação Regressiva, Ação Pauliana
Processo Civil Direito Empresarial Embargos De Declaração Súmula Nº 7/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Grupo Econômico Ação Regressiva Ação Pauliana

Case Brief

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Parties

KAREN LUIZE DE SOUZA GARCIA

Embargante

Edson & Karen

Empresa Agravante / Empresa Reclamada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Demonstração de grupo econômico e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e porque a reforma pretendida dependeria do reexame de fato e prova, vedado em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.