AREsp 2545933 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente a matéria: a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, e da Súmula 115/STJ, o recurso especial é inexistente; além disso, a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VAUZENILDO CHAVES CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj, Representação Processual, Assinatura Eletrônica
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj Representação Processual Assinatura Eletrônica

Case Brief

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Parties

VAUZENILDO CHAVES CAVALCANTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à inaplicabilidade da Súmula 115/STJ
  2. 2 regularização da representação processual após intimação
  3. 3 valor da assinatura eletrônica como forma de identificação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado abordou expressamente a matéria: a parte foi intimada para regularizar a representação processual e não o fez, de modo que, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, e da Súmula 115/STJ, o recurso especial é inexistente; além disso, a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital, e os embargos não se prestam a rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de que a insistência no manejo deste recurso ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC