REsp 2156221 - DECISAO

REsp 2156221 - DECISAO

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; sanada a omissão, decidiu-se que os honorários recursais só se aplicam a recursos sujeitos ao CPC/2015, apenas quando este Tribunal julga pela primeira vez o recurso sob o novo regime, não sendo devida sua fixação em agravo interno ou embargos de declaração, estando condicionada à prévia imposição de honorários pelas instâncias ordinárias, e que, ocorrendo tal hipótese, deve ser majorada em 10% sobre o valor já arbitrado, observando-se os critérios dos §§ 2º a 10º do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)
Outcome
Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Omissão

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 omissão acerca da majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 momento adequado para fixação dos honorários recursais (quando cabe sua incidência)
  3. 3 condição de existência de honorários fixados pelas instâncias ordinárias para possibilidade de majoração recursal

Ratio Decidendi

Houve omissão quanto à majoração dos honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015; sanada a omissão, decidiu-se que os honorários recursais só se aplicam a recursos sujeitos ao CPC/2015, apenas quando este Tribunal julga pela primeira vez o recurso sob o novo regime, não sendo devida sua fixação em agravo interno ou embargos de declaração, estando condicionada à prévia imposição de honorários pelas instâncias ordinárias, e que, ocorrendo tal hipótese, deve ser majorada em 10% sobre o valor já arbitrado, observando-se os critérios dos §§ 2º a 10º do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração para sanar o vício apontado.

Orders

  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.