REsp 2130896 - ACORDAO

REsp 2130896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões quando os embargos de declaração são dotados de efeitos infringentes; a ausência dessa intimação configura nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se manteve o entendimento de anular atos decisórios que atribuíram efeitos modificativos sem oportunizar impugnação.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intimação Para Contrarrazões, Nulidade Processual, Execução Fiscal, Penhora, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Embargos De Declaração Intimação Para Contrarrazões Nulidade Processual Execução Fiscal Penhora Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões quando embargos de declaração recebem efeitos infringentes
  2. 2 Aplicação do art. 1.023, § 2º, do CPC
  3. 3 Verificação de prejuízo nos termos do art. 282, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ exige a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões quando os embargos de declaração são dotados de efeitos infringentes; a ausência dessa intimação configura nulidade por violação do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se manteve o entendimento de anular atos decisórios que atribuíram efeitos modificativos sem oportunizar impugnação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno