REsp 1933227 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão recorrido explicitamente enfrentado a questão da sucumbência recíproca e dos honorários, de modo que os embargos constituíam mera rediscussão da matéria já decidida.
- Parties
- Embargante: Previ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Case Brief
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Parties
Previ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Omissão alegada quanto ao reconhecimento de sucumbência recíproca antes da liquidação
- 2 Possibilidade de reconhecimento de sucumbência durante a fase de conhecimento com base no valor da causa
- 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), tendo o acórdão recorrido explicitamente enfrentado a questão da sucumbência recíproca e dos honorários, de modo que os embargos constituíam mera rediscussão da matéria já decidida.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração
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