REsp 2149251 - DECISAO

REsp 2149251 - DECISAO

Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, e tratando‑se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 que foi conhecido e improvido nesta Corte na primeira apreciação do recurso, deve ser procedida a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; não se admite a fixação de honorários recursais quando não houve imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, e tal verba não deve ser fixada em agravo interno ou embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Recursal Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação das regras do art. 85 do CPC/2015 apenas aos recursos sujeitos à novel legislação
  3. 3 Momento apropriado para arbitramento dos honorários recursais (primeiro julgamento do recurso sujeito ao CPC/2015)

Ratio Decidendi

Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, e tratando‑se de recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015 que foi conhecido e improvido nesta Corte na primeira apreciação do recurso, deve ser procedida a majoração dos honorários recursais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; não se admite a fixação de honorários recursais quando não houve imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, e tal verba não deve ser fixada em agravo interno ou embargos de declaração.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários recursais em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.