AREsp 2739142 - DECISAO

AREsp 2739142 - DECISAO

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos.

Parties
Embargante: RAPHAEL FERNANDO DE CASTRO MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Prazo Processual
Processo Penal Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Prazo Processual

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Parties

RAPHAEL FERNANDO DE CASTRO MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de embargos de declaração nos termos dos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal
  2. 2 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram opostos fora do prazo de 2 (dois) dias corridos previsto nos arts. 619 e 798 do Código de Processo Penal, razão pela qual são intempestivos e não devem ser conhecidos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.