REsp 2159164 - DECISAO

REsp 2159164 - DECISAO

Houve omissão por ausência de análise sobre a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; corrige-se o vício reconhecendo que as novas regras aplicam-se apenas aos recursos sujeitos ao novo código, que a fixação de honorários recursais exige prévia imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias e deve ocorrer quando o recurso for julgado pela primeira vez sob o CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado quando presentes tais condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento
Outcome
ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85 Cpc/2015, Omissão
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Art. 85 Cpc/2015 Omissão

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Conheceu Em Parte Do Recurso Especial E Negou Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das novas regras do art. 85 do CPC/2015 aos recursos sujeitos à novel legislação
  3. 3 Momento e condições para a fixação dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Houve omissão por ausência de análise sobre a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015; corrige-se o vício reconhecendo que as novas regras aplicam-se apenas aos recursos sujeitos ao novo código, que a fixação de honorários recursais exige prévia imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias e deve ocorrer quando o recurso for julgado pela primeira vez sob o CPC/2015, determinando-se a majoração em 10% sobre o valor já arbitrado quando presentes tais condições.

Court Disposition

ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o vício apontado.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios recursais no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se e intimem-se.