AREsp 2695589 - DECISAO

AREsp 2695589 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a existência de feriados locais ou suspensão de expediente não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição, sendo insuficiente a mera menção; ademais, a Lei n.14.939/2024 não é aplicável à hipótese dada a data de intimação anterior a 31.7.2024.

Parties
Embargante: RIT REALTY EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Prova De Suspensão De Expediente, Tempus Regit Actum, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Prova De Suspensão De Expediente Tempus Regit Actum Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

RIT REALTY EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Necessidade de prova documental de feriado local para fins de suspensão de prazo recursal
  3. 3 Aplicação temporal da Lei n. 14.939/2024 (tempus regit actum)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a existência de feriados locais ou suspensão de expediente não foi comprovada por documento oficial no momento da interposição, sendo insuficiente a mera menção; ademais, a Lei n.14.939/2024 não é aplicável à hipótese dada a data de intimação anterior a 31.7.2024.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Publique-se