AREsp 2654228 - DECISAO

AREsp 2654228 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade, de modo que o mérito não pôde ser examinado, e a pretensão de que matéria de ordem pública afastasse tais requisitos no âmbito do Recurso Especial não se sustenta segundo a jurisprudência citada.

Parties
Embargante: LOJA MALUCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ordem Pública, Preclusão, Julgamento Extra Petita, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Recurso Especial Ordem Pública Preclusão Julgamento Extra Petita Admissibilidade Recursal

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Parties

LOJA MALUCA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no decisum atacado
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de matéria de ordem pública no âmbito do Recurso Especial sem preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Se o julgamento extra petita está sujeito à preclusão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial não foi conhecido por ausência de requisitos de admissibilidade, de modo que o mérito não pôde ser examinado, e a pretensão de que matéria de ordem pública afastasse tais requisitos no âmbito do Recurso Especial não se sustenta segundo a jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)