AREsp 2714579 - DECISAO

AREsp 2714579 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e, sobretudo, não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), devendo a via correta ter sido a impugnação desses fundamentos no agravo em recurso especial; por isso não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Parties
Embargante: GM MECANICA DE PRECISAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

GM MECANICA DE PRECISAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração por omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum e, sobretudo, não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ), devendo a via correta ter sido a impugnação desses fundamentos no agravo em recurso especial; por isso não há vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)