AREsp 2709340 - DECISAO

AREsp 2709340 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, sobretudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MOVIEPLAY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Embargante: ISAAC SVERNER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

MOVIEPLAY DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Embargante

ISAAC SVERNER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a justificar embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, do RISTJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e, sobretudo, não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), exigência que deveria ter sido observada no agravo em recurso especial, de modo que não há vício sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa