AREsp 2704063 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica; portanto, não há vício sanável por embargos declaratórios, devendo ser aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: QANTIC SECURITIZADORA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 50 Do Código Civil, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios +2 more

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Parties

QANTIC SECURITIZADORA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de afastá-la por alegação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado e porque o embargante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo insuficiente alegação genérica; portanto, não há vício sanável por embargos declaratórios, devendo ser aplicada advertência sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)