AREsp 2662208 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o vício apontado não é saneável nos presentes embargos; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.
- Parties
- Embargante: DIRCIRA VIEIRA MARTINS; Embargante: ADILSON VIEIRA; Embargante: ALBERTO CARVALHO GOMES; Embargante: ALDENI PINTO DA SILVA; Embargante: ANA ABOLAFIO KUPTY; Embargante: EDSON FERNANDO LEITE DE FIGUEIREDO; Embargante: JANET ALEXANDRE BUENO; Embargante: MARIA APARECIDA LUCAS DE MELO; Embargante: MARIA EULÁLIA DE CAMPOS GURGEL; Embargante: MARIA VIRTUDES ALONSO FERRER DE SALES; Embargante: MIGUEL LALUCE NETO; Embargante: NELSON BENTO; Embargante: REGINA EVANGELISTA CONCORDIO DE MENEZES; Embargante: RUY DE ARAÚJO MORAES; Embargante: VICENTINA CAMARGO; Embargante: YOSSUKE NISHIMURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 October 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIRCIRA VIEIRA MARTINS
Embargante
ADILSON VIEIRA
Embargante
ALBERTO CARVALHO GOMES
Embargante
ALDENI PINTO DA SILVA
Embargante
ANA ABOLAFIO KUPTY
Embargante
EDSON FERNANDO LEITE DE FIGUEIREDO
Embargante
JANET ALEXANDRE BUENO
Embargante
MARIA APARECIDA LUCAS DE MELO
Embargante
MARIA EULÁLIA DE CAMPOS GURGEL
Embargante
MARIA VIRTUDES ALONSO FERRER DE SALES
Embargante
MIGUEL LALUCE NETO
Embargante
NELSON BENTO
Embargante
REGINA EVANGELISTA CONCORDIO DE MENEZES
Embargante
RUY DE ARAÚJO MORAES
Embargante
VICENTINA CAMARGO
Embargante
YOSSUKE NISHIMURA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Cabimento do agravo em recurso especial contra negativa de seguimento
- 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 Verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado e porque os embargantes deixaram de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ, razão pela qual o vício apontado não é saneável nos presentes embargos; advertiu-se, ainda, sobre a aplicação de multa de 2% em caso de embargos reiterados manifestamente protelatórios.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).
Full Case Text
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