AREsp 2703767 - DECISAO

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Os Embargos de Declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigência regimental, e o momento adequado para tal impugnação era o Agravo em Recurso Especial, não sendo possível rediscutir a matéria por meio de embargos.

Parties
Embargante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Cotejo Analítico Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão que não admitiu o Agravo em Recurso Especial
  2. 2 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (deficiência de cotejo analítico)
  3. 3 Qual o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite Recurso Especial e a ocorrência de preclusão

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração são rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado; o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial (deficiência de cotejo analítico), conforme exigência regimental, e o momento adequado para tal impugnação era o Agravo em Recurso Especial, não sendo possível rediscutir a matéria por meio de embargos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)