AREsp 2673754 - DECISAO

AREsp 2673754 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local (12/02/2024), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso (principio tempus regit actum) e o STJ mantém o juízo sobre a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Embargante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local E Nacional, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local E Nacional Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando feriado nacional e suposto feriado local (Carnaval)
  2. 2 Se os embargos de declaração apontam vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material aptos a autorizar sua oposição
  3. 3 Se a prova do feriado local deveria ter sido juntada no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte embargante não comprovou, no ato da interposição do recurso, o suposto feriado local (12/02/2024), exigência prevista no art. 1.003, §6º, do CPC (redação anterior à Lei n. 14.939/2024); ademais, a Lei n. 14.939/2024 não é aplicável ao caso (principio tempus regit actum) e o STJ mantém o juízo sobre a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).