AREsp 2711904 - DECISAO

AREsp 2711904 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ e precedentes, de modo que não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA; Embargante: RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Preclusão

Case Brief

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Parties

ALDEBARA COMERCIO DE IMOVEIS E LEILOES LTDA

Embargante

RODMOL COMERCIO DE IMOVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à impugnação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 requisitos de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 253, par. único, RISTJ)
  3. 3 aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigido pelo art. 253, par. único, do RISTJ e precedentes, de modo que não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)